Torna obrigatória a publicação do currículo profissional dos ocupantes de cargos comissionados, na forma que especifica.
Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Data de Apresentação: 23/11/2023
Protocolo: 5647/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/02/2024 16:30:00 - Gabinete da Presidência - Disponível para Ordem do Dia
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 23/11/2023 às 14h13 - proveniente do Protocolo nº 5647/2023
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