Prpõe repúdio da CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU ao Ministério do Trabalho pela edição de portaria que altera conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar casos de trabalho escravo.
Data de Apresentação: 23/10/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada