Moção nº 28/2017

Prpõe repúdio da CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU ao Ministério do Trabalho pela edição de portaria que altera conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar casos de trabalho escravo.

Autoria: Luís Zanco Neto

Data de Apresentação: 23/10/2017

Protocolo: 2917/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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