Propõe a inserção em ata de voto de aplausos ao Senador Antonio Anastasia, pela apresentação do Projeto de Lei nº 351/2015 para determinar que os animais não serão considerados coisas, mas sim bens móveis para os efeitos legais.
Autoria:
Jéferson Luís da Silva
Data de Apresentação: 01/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada