Projeto de Lei nº 73/2007
Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas sediadas no Município, prevista na Constituição Federal.
Autoria:
GERSON FAUSTINO DA CÂMARA
Data de Apresentação: 31/08/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada