Moção nº 3/2009

Identificação Básica
Tipo: MOC - Moção Número: 3/2009
Data de Apresentação: 15/05/2009 Protocolo: 857/2009
Ementa: Apoio da Câmara, ao Projeto de Lei nº. 556/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de execuções para miniminzar os efeitos gerados por unidade prisionais nos município onde serão instalados, de autoria da Dep. ANA PERUGINI.
Autoria: Salvador Franceli Neto
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 15/08/2022 às 09h51m
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