Apoio da Câmara, ao Projeto de Lei nº. 556/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de execuções para miniminzar os efeitos gerados por unidade prisionais nos município onde serão instalados, de autoria da Dep. ANA PERUGINI.
Autoria:
Salvador Franceli Neto
Data de Apresentação: 15/05/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada