Proposta de Emenda à LOM nº 4/2009

Acrescenta dispositivos que especifica à Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/06/2009

Processo: 115/2009

Protocolo: 1005/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada