Projeto de Lei Complementar nº 21/2009
Dispõe sobre abertura de novo prazo para regularização de edificações, nos termos da Lei Complementar nº 509, de 06.01.2003.
Autoria:
Salvador Franceli Neto
Data de Apresentação: 15/06/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada