Projeto de Lei Complementar nº 23/2009

DISPOE SOBRE O RECUO FRONTAL DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autoria: X CARLOS DONIZETE DA COSTA

Data de Apresentação: 29/06/2009

Processo: 141/2009

Protocolo: 1227/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada