Proposta de Emenda à LOM nº 1/2020
Dispõe sobre acréscimo do Inciso XVIII ao art. 212 da Lei Orgânica do Município. (Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Mogi Guaçu)
Autoria:
Rodrigo Falsetti
Data de Apresentação: 16/09/2020
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Votação em dois turnos.
Situação Atual
Tramitação Encerrada