Projeto de Lei nº 42/2021

Dispõe sobre normas para a instalação de câmeras de vigilância em pontos de descarte irregular de lixo, entulhos e demais materiais e objetos inservíveis, e dá outras providências.

Autoria: Guilherme de Sousa Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/02/2021

Protocolo: 735/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 3ª Sessão Ordinária, em 15/02/2021
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