Projeto de Lei nº 235/2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Rede de Proteção à Mãe Guaçuana" e dá outras providências.
Autoria:
Fernando José Sibila Marcondes
Data de Apresentação: 09/12/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada