Projeto de Lei Complementar nº 31/2009

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 3º da Lei Complementar nº. 130, de 20.07.1998. (Doação de terreno para fins industriais - insentivo à instalação de industria).

Autoria: Salvador Franceli Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/10/2009

Processo: 226/2009

Protocolo: 2071/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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