Emenda Impositiva nº 41/2022

Emenda Impositiva nº 41, ao Projeto de Lei nº 152/2022.

Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/10/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 123/2023

Situação Atual
Em Tramitação
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