Emenda Impositiva nº 46, ao Projeto de Lei nº 152/2022.
Autoria: Guilherme de Sousa Campos
Data de Apresentação: 21/10/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 207/2023
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