Projeto de Lei nº 4/2023

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Mogi Guaçu ao aprendizado de língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Autoria: Liliane Helena Barbosa Chiarelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/01/2023

Protocolo: 450/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/03/2023 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 06/02/2023
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