Projeto de Lei Complementar nº 61/2010
Altera o "caput" do Art. 3º do Capítulo 5 - Vistorias - da Lei nº 766, de 04.01.1971 (Plano Diretor de Desonvolvimento Integrado), acrescido pela Lei Complementar nº 543, de 16.05.2003.
(calçada)
Autoria:
ELIAS FERNANDES DE CARVALHO
Data de Apresentação: 24/11/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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JULIANA
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04/01/2011 00:00:00 |
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Autógrafo - Autógrafo
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JULIANA
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15/12/2010 00:00:00 |