Projeto de Lei nº 17/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pela rede pública de saúde de todo e qualquer munícipe independentemente do local em que resida, e dá outras providências.
Autoria:
Thomaz de Oliveira Caveanha
Data de Apresentação: 06/04/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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FERNANDA
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14/06/2011 00:00:00 |
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Autógrafo - Autógrafo
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JULIANA
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18/05/2011 00:00:00 |