Projeto de Lei nº 40/2011
Estabelece a obrigatoriedade da publicação de informações ambientais, para todas as atividades e empreendimentos, públicos ou privados, sujeitos a licenciamento ambiental e dá outras providências.
Autoria:
Thomaz de Oliveira Caveanha
Data de Apresentação: 20/07/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento
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LEO
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29/12/2011 00:00:00 |