Projeto de Lei nº 44/2012

Dispõe sobre nova redação ao artigo 2°, "caput", da Lei n° 4.192, de 14.07.2005 (Subsídio ou passe escolar para estudantes universitários).

Autoria: Guilherme de Sousa Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/2012

Processo: 130/2012

Protocolo: 864/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada