Processo nº 35/2012

Dispõe sobre acréscimo de inciso V, ao Art. 198, da Lei Orgânica do Município. (Dia da Consciência Negra, 20 de Novembro)


Data de Apresentação: 07/08/2012

Protocolo: 892/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada