Dispõe sobre nova redação ao § 5° e supressão do § 11° ambos do art. 97 da Resolução n° 45, de 08.09.1982.
Autoria: Ivens Chiarelli
Data de Apresentação: 06/09/2012
Processo: 153/2012
Protocolo: 1017/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
New message