Proposta de Emenda à LOM nº 2/2012

Altera o "caput" do artigo 198, da Lei Orgânica do Município. (Feriados Municipais)

Autoria: Carlos Donizete da Costa


Data de Apresentação: 10/09/2012

Processo: 155/2012

Protocolo: 1034/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada