Projeto de Lei nº 17/2013

Estabelece normas para o exercício da atividade de guardador autônomo de veículos automotores ("flanelinhas") e dá outras providências.

Autoria: Jéferson Luís da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/03/2013

Processo: 38/2013

Protocolo: 282/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada