Projeto de Lei nº 21/2013
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município de Mogi Guaçu a Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.
Autoria:
Luciano Firmino Vieira
Data de Apresentação: 04/03/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Parecer Comissão - Parecer Comissão
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CAMILA
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11/02/2014 00:00:00 |