Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2013

Convoca plebiscito para a finalidade que especifica.

Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/03/2013

Processo: 56/2013

Protocolo: 388/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

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Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento EDI 21/05/2013 00:00:00