Projeto de Lei nº 25/2013

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar créditos oriundos do programa "Nota Fiscal Paulista" como forma de pagamento de débitos municipais de qualquer origem, e dá outras providências.

Autoria: Luciano Firmino Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/03/2013

Processo: 50/2013

Protocolo: 352/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo CAMILA 19/08/2013 00:00:00
Veto Total - Veto Total CAMILA 19/08/2013 00:00:00
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei CAMILA 19/08/2013 00:00:00