Projeto de Lei nº 58/2013
Dispõe sobre acréscimo de parágrafos ao artigo 11 da Lei 4.307, de 29.11.2006.
(Regulamentação para comércio de gás liquefeito de petróleo - GLP)
Data de Apresentação: 26/04/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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12/06/2013 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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12/06/2013 00:00:00 |
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Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento
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EDI
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07/06/2013 00:00:00 |