Projeto de Lei nº 92/2013
Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas.
Autoria:
Jéferson Luís da Silva
Data de Apresentação: 10/06/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada