Projeto de Lei nº 104/2013

Dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano às crianças e adolescentes que frequentam atividades extracurriculares em escolas esportivas, artísticas ou culturais gratuitas.

Autoria: Elias dos Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/07/2013

Processo: 157/2013

Protocolo: 1123/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer Comissão - Parecer Comissão CAMILA 06/02/2014 00:00:00
Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento EDI 06/11/2013 00:00:00