Projeto de Lei nº 105/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no Diário Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público.
Autoria:
Elias dos Santos
Data de Apresentação: 19/07/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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31/03/2014 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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31/03/2014 00:00:00 |
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Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento
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EDI
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13/11/2013 00:00:00 |