Projeto de Lei nº 111/2013
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.
Autoria:
Luciano Firmino Vieira
Data de Apresentação: 31/07/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento
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FERNANDA
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11/11/2013 00:00:00 |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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19/09/2013 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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19/09/2013 00:00:00 |