Projeto de Lei nº 113/2013
Torna obrigatório sejam o diagnóstico médico e emissão de receitas de procedimentos e/ou medicamentos emitidos de forma digitada ou datilografada em toda a Rede Municipal de Saúde por médicos de nacionalidade estrangeira.
Data de Apresentação: 01/08/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Parecer Comissão - Parecer Comissão
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CAMILA
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06/02/2014 00:00:00 |