Projeto de Lei nº 128/2013
Dispõe sobre obrigatoriedade de restauração das estradas e calçadas danificadas por qualquer pessoa física ou jurídica, empresa pública ou privada, nacional ou estrangeira, que danificar alguma estrada ou calçada para efetuar obras ou serviços no município de Mogi Guaçu.
Autoria:
Elias dos Santos
Data de Apresentação: 23/08/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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18/10/2013 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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18/10/2013 00:00:00 |