Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2014
Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 227, de 22.03.2005 e dá outras providências.
(Diploma "Anna Nery")
Autoria:
Luciano Firmino Vieira
Data de Apresentação: 07/02/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada