Dá nova redação ao inciso XVII do artigo 7°, ao § 2° do art. 13, ao § 3° do art. 46 e ao inciso VI do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei Orgânica do Município.
(Fim do voto secreto)
Data de Apresentação: 04/02/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada