Substitutivo nº 1/2014

SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 068/2013 (Processo n° 105/2013 - Protocolo n° 764/2013)

Autoria: Elias dos Santos

Data de Apresentação: 19/02/2014

Processo: 1/2014

Protocolo: 191/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada