Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2014

Dispõe sobre a devolução de bens móveis e imóveis que especifica à Prefeitura Municipal.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/03/2014

Processo: 30/2014

Protocolo: 357/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

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Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento EDI 23/04/2014 00:00:00