Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2014
Dispõe sobre nova redação ao art. 6º. do Decreto Legislativo nº. 252, de 08 de novembro de 2006, e dá outra providência.
Autoria:
Carlos Donizete da Costa
Data de Apresentação: 05/05/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada