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  • Proposta de Emenda à LOM nº 2/2015

    Acrescenta parágrafo único ao artigo 181 da Lei Orgânica do Município. (ideologia de gênero / orientação sexual).

    Autoria: Luciano Firmino Vieira
    Data de Apresentação: 22/06/2015
    Protocolo: 780/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 87/2015
    Documento Acessório: Outro
    Texto Integral