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  • Proposta de Emenda à LOM nº 1/2016

    Revisa e atualiza a Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu, promulgada em 05 de abril de 1990, com suas emendas posteriores e dá outras providências.

    Autoria: Carlos Donizete da Costa
    Data de Apresentação: 01/06/2016
    Protocolo: 712/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 113/2016
    Documento Acessório: Outro
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