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  • Proposta de Emenda à LOM nº 4/2017

    Dispõe sobre acréscimo do Inciso XV ao art. 212 da Lei Orgânica do Município. (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher)

    Autoria: Rodrigo Falsetti
    Data de Apresentação: 21/09/2017
    Protocolo: 2541/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 207/2017
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/01/2021 00:00:00: Arquivado
    Proposta de Emenda a LOM nº 04/2017 (Prot. 2541/2017), aprovado nas sessões ordinárias 09/10 e 23/10.
    EMENDA Nº 46, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. (Prot. 2937/2017)
    Publicada dia 28/10/2017, Jornal Tribuna do Guaçu, pág. C3.
    Norma Derivada: ELO 46/2017
    Texto Integral