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Altera o inciso XX e acresce o inciso XXVI do Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu. (Aprovar planos de loteamento através de lei)

Autoria: Guilherme de Sousa Campos

Data de Apresentação: 06/04/2018

Protocolo: 910/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 61/2018

Documento Acessório: Outro

Localização Atual: Arquivo

Situação em 26/04/2018 00:00:00: Parecer terminativo - CJR