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  • SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 024, DE 2014. (Processo n° 46/2014 - Protocolo n° 497/2014)

    Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha
    Data de Apresentação: 23/10/2014
    Protocolo: 1320/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 2/2014
    Documentos Acessórios: Outro , Resposta de Requerimento
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