Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 024, DE 2014. (Processo n° 46/2014 - Protocolo n° 497/2014)

Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha

Data de Apresentação: 23/10/2014

Protocolo: 1320/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 2/2014

Documentos Acessórios: Outro , Resposta de Requerimento