Substitutivo nº 2/2018
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 75/2018 (Processo n° 137/2018 - Protocolo n° 2031/2018)
Substitutivo nº 1/2018
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 18/2018. (Processo n° 27/2018 - Protocolo n° 381/2018)
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