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  • Substitutivo nº 1/2019

    SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N/ 30/2019 (Protocolo n° 418/2019)

    Autoria: Guilherme de Sousa Campos
    Data de Apresentação: 18/02/2019
    Protocolo: 514/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1/2019
    Texto Integral