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  • Substitutivo nº 2/2019

    Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 137/2019

    Autoria: Francisco Magela Inácio
    Data de Apresentação: 12/07/2019
    Protocolo: 2501/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PL 137/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/09/2019 00:00:00: Arquivado
    Texto Integral