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  • Projeto de Resolução nº 4/2017

    Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 86 da Resolução n° 45, de 08.09.1982 (Regimento interno da Câmara)

    Autoria: Luciano Firmino Vieira
    Data de Apresentação: 24/04/2017
    Protocolo: 944/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 82/2017
    Documentos Acessórios: Outro , Autógrafo
    Norma Derivada: RE 265/2017
    Texto Integral