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  • Projeto de Resolução nº 10/2019

    Determina a presença de interprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.

    Autoria: Luciano Firmino Vieira
    Data de Apresentação: 12/09/2019
    Protocolo: 3307/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/12/2020 00:00:00: Arquivado
    Norma Derivada: RE 292/2020
    Texto Integral