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  • Dispõe sobre acréscimo do inciso XIV ao § 3º do Art. 195 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara Municipal).

    Autoria: Adriano Luciano Rodrigues
    Data de Apresentação: 23/06/2021
    Protocolo: 2291/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 28/11/2022 00:00:00: Arquivado
    Norma Derivada: RE 314/2022
    Texto Integral