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  • Dá nova redação ao artigo 166 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).

    Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
    Data de Apresentação: 05/01/2022
    Protocolo: 27/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/02/2022 00:00:00: Arquivado
    Norma Derivada: RE 307/2022
    Texto Integral